Superendividamento: uma leitura da virada jurisprudencial de 2026 para o mercado de crédito
Bruno Pinto Coratto analisa como decisões recentes do STF e do STJ ampliam os impactos da Lei do Superendividamento sobre concessão de crédito, renegociação, governança e gestão de riscos.
O julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, concluído pelo Supremo Tribunal Federal em 23 de abril de 2026, não deve ser lido como episódio isolado de controle de constitucionalidade. Trata-se de um marco na consolidação do regime jurídico do superendividamento como instituto próprio — distinto tanto da disciplina genérica de proteção ao consumidor quanto da regulação prudencial do Sistema Financeiro Nacional, e situado na interseção entre ambas. Para instituições financeiras, fintechs e sociedades de crédito, a decisão desloca o debate de um problema contencioso pontual para uma questão estrutural de governança regulatória.
O arcabouço normativo: da positivação à judicialização
A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor os arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, criando um microssistema de prevenção e tratamento do endividamento excessivo do consumidor pessoa física de boa-fé. O eixo normativo central é a preservação do “mínimo existencial”: a parcela da renda que deve permanecer infensa à constrição, como pressuposto de subsistência digna.
A regulamentação desse conceito coube ao Decreto nº 11.150/2022, que fixou o parâmetro objetivo em R$ 600,00. Essa opção regulamentar — fixar por decreto um valor que deveria refletir a dinâmica de custo de vida — permaneceu como ponto de tensão constitucional até o julgamento das ADPFs.
A decisão do STF produziu três efeitos que, lidos em conjunto, revelam lógica coerente: (i) manteve, por ora, o parâmetro de R$ 600,00, preservando segurança jurídica de curto prazo; (ii) determinou que o Conselho Monetário Nacional promova estudos técnicos públicos e periódicos para sua atualização, deslocando a competência de fixação do plano estritamente normativo para um processo técnico-regulatório contínuo; e (iii) declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do comprometimento de renda, ampliando o universo subjetivo de aplicação do regime especial de repactuação.
O mínimo existencial como parâmetro dinâmico
O segundo efeito — o menos comentado, mas de maior densidade jurídica — reconfigura a natureza do instituto. O mínimo existencial deixa de operar como número estático, definido por ato regulamentar isolado, e passa a integrar processo de revisão técnica permanente conduzido pelo CMN. Do ponto de vista de quem assessora instituições financeiras, a mudança não é terminológica: transforma um dado outrora previsível em variável regulatória sob monitoramento contínuo.
Para carteiras estabilizadas, o impacto tende a ser absorvido gradualmente. Já para instituições em expansão — particularmente as que ampliam licença regulatória ou elevam de forma significativa a exposição em cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal — a sensibilidade é estruturalmente maior. Segue-se daí que critérios de comprometimento de renda, políticas de concessão, documentação da capacidade de pagamento e protocolos de comunicação com o consumidor deixam de ser matéria de compliance operacional e passam a integrar, com todo o rigor do termo, a agenda de governança corporativa.
Pontos de atenção para revisão de políticas internas
Merecem revisão prioritária pelas áreas jurídica, de compliance e de risco: (a) os critérios de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor; (b) as políticas internas de comprometimento de renda na concessão de crédito; (c) os poderes conferidos aos procuradores que representam a instituição em audiências de repactuação; (d) a documentação produzida durante a análise e a concessão do crédito; e (e) os fluxos internos de renegociação e tratamento de consumidores em situação de superendividamento.
A qualidade desses processos pode ser determinante tanto para prevenir litígios quanto para sustentar a posição da instituição em ações judiciais e fiscalizações regulatórias.
A consolidação jurisprudencial sobre limites de desconto
Paralelamente à definição constitucional do parâmetro, a jurisprudência dos tribunais estaduais vem consolidando entendimento quantitativo aplicável aos descontos consignados. TJRS e TJDFT reafirmam, de forma reiterada, que descontos em folha de pagamento — ainda que contratualmente autorizados — não devem ultrapassar 30% da remuneração líquida do consumidor, em aplicação direta do princípio da preservação do mínimo existencial.
O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, distinguiu esse regime do aplicável aos descontos em conta-corrente, reconhecendo sua validade quando previamente autorizados pelo consumidor — afastando a incidência automática do limite de 30% próprio do crédito consignado. A ressalva que se impõe, reiterada pelos próprios tribunais, é que essa orientação não afasta o controle judicial casuístico da preservação do mínimo existencial. Daí a permanência estratégica da qualidade da documentação financeira produzida na contratação.
A fase conciliatória do art. 104-A: onde se concentra o risco operacional
O STJ, no REsp 2.170.539/RS, delimitou com precisão a hipótese de incidência das sanções do §2º do art. 104-A do CDC — suspensão da exigibilidade da dívida e interrupção dos encargos moratórios —, restringindo-as aos casos de ausência injustificada do credor ou de comparecimento por procurador desprovido de poderes para transigir.
A leitura atenta desse precedente revela risco operacional frequentemente subestimado: procurações genéricas, sem outorga expressa de poderes de transação, podem produzir efeito prático equivalente à própria ausência da instituição na audiência — ponto de elevada relevância para carteiras com grande volume de processos.
Em reforço a essa moldura, o STJ esclareceu, no REsp 2.188.689/RS, o caráter excepcional dessas sanções, insuscetíveis de ampliação por analogia. A simples recusa do credor em aderir ao plano proposto pelo consumidor, ou a ausência de contraproposta, não configura por si só hipótese sancionatória — desde que a instituição esteja regularmente representada.
O plano judicial compulsório: pressupostos e parâmetros
A instauração do procedimento do art. 104-B do CDC não é automática: pressupõe demonstração efetiva de comprometimento do mínimo existencial, e os tribunais vêm afastando decisões que limitam descontos ou instauram o procedimento sem lastro documental suficiente. Uma vez instaurado, o plano segue parâmetros legais definidos — duração máxima de cinco anos, admissão de carência de até 180 dias para a primeira parcela e preservação do valor principal, sujeito a atualização monetária. Doutrina e jurisprudência caminham para diferenciar o tratamento conferido a credores que observaram os deveres de crédito responsável daqueles que descumpriram deveres de informação e transparência — circunstância apta a influenciar a própria estrutura do plano.
Programas extrajudiciais de renegociação como instrumento de gestão
O Novo Desenrola Brasil 2026, instituído pela MP nº 1.355/2026, oferece canal formal de renegociação para dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação, contemplando descontos, limitação de juros e possibilidade de utilização do FGTS — em estrutura que já incorpora os parâmetros da Lei nº 14.181/2021 e a orientação jurisprudencial do STJ.
Sob a ótica da gestão de risco institucional, programas de renegociação bem estruturados operam simultaneamente em três frentes: reduzem a probabilidade de judicialização, fortalecem a documentação da relação contratual e reforçam, perante consumidores, reguladores e Poder Judiciário, a demonstração de atuação alinhada ao crédito responsável. A oferta tempestiva de soluções, antes do agravamento da inadimplência, tende a produzir resultados mais sustentáveis para credor e consumidor.
Prevenção como núcleo normativo da lei — e não seu efeito colateral
Equívoco interpretativo recorrente é associar a Lei nº 14.181/2021 exclusivamente aos procedimentos judiciais de repactuação. Seu eixo normativo central é preventivo: os deveres de informação, transparência e concessão responsável de crédito, previstos nos arts. 54-B a 54-D do CDC, tendem a assumir peso crescente na avaliação judicial da conduta das instituições financeiras.
Medidas até então tratadas como boas práticas de negócio passam a produzir efeitos jurídicos concretos: avaliação documentada da capacidade de pagamento; monitoramento contínuo do comprometimento de renda ao longo da relação contratual; comunicação clara sobre custo efetivo, consequências do inadimplemento e alternativas de renegociação; oferta tempestiva de soluções antes da judicialização; e políticas internas que evidenciem governança voltada ao crédito responsável.
Para instituições digitais, cuja relação com o cliente é construída majoritariamente em canais eletrônicos e decisões automatizadas, a integração entre as áreas jurídica, de compliance, de risco, de produto e de tecnologia torna-se elemento estrutural — e não meramente desejável — dessa estratégia.
Considerações finais: da judicialização à governança
A revisão periódica do mínimo existencial pelo CMN, a consolidação jurisprudencial sobre crédito responsável e a expansão de programas estruturados de renegociação convergem para um mesmo diagnóstico: o debate sobre superendividamento migra progressivamente do contencioso para a governança das operações de crédito.
Para instituições financeiras digitais, em particular, a capacidade de demonstrar processos consistentes de prevenção tende a assumir relevância comparável à própria defesa judicial dos contratos.
