STF e STJ devem definir questões de impacto para o consumidor
Em entrevista ao Valor Econômico, Mariana Filgueiras, sócia da área de Direito Civil do Marcelo Tostes Advogados, analisou os possíveis impactos caso a decisão do STJ seja favorável a inclusão de devedores em plataformas como a Serasa Limpa Nome por dívidas prescritas (Tema 1264). A especialista também destacou a importância do julgamento do Tema 929, que poderá definir o direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Segundo Portugal, essas decisões trarão mudanças significativas para as relações de consumo no país.
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