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As estatais que prestam serviços públicos devem pagar IPTU?

Legal Content, NotíciasPor Mtostes Advogados 27/05/2025

As estatais que prestam serviços públicos devem pagar IPTU? O STF vai decidir isso: e o impacto é enorme! Jurídico – MTA Imunidade tributária e serviço público: STF assume protagonismo na controvérsia sobre IPTU de imóveis de estatais *Por: Enzo Oliveira No último dia 17 de maio de 2025, o Supremo Tribunal…

STF e STJ devem definir questões de impacto para o consumidor

Legal Content, NotíciasPor Mtostes Advogados 28/01/2025

STF e STJ devem definir questões de impacto para o consumidor Jurídico – MTA Em entrevista ao Valor Econômico, Mariana Filgueiras, sócia da área de Direito Civil do Marcelo Tostes Advogados, analisou os possíveis impactos caso a decisão do STJ seja favorável a inclusão de devedores em plataformas como a Serasa Limpa Nome por dívidas…