Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026

Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026  Regra transitória da Receita Federal define contagem de prazos processuais durante adaptação dos sistemas à Lei Complementar nº 227/2026. Jurídico – MTA Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026, surgiram muitas dúvidas sobre a contagem dos prazos processuais no âmbito da Receita…