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CARF decide: títulos de crédito podem ser garantia real para IRPJ e CSLL Decisão do CARF reconhece que títulos de crédito vinculados à garantia fiduciária podem ser tratados como garantia real para fins de IRPJ e CSLL. Jurídico – MTA Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe um esclarecimento importante sobre…
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Receita Federal intensifica fiscalização sobre créditos da Tese do Século e amplia glosas em compensações Nova fase do debate desloca o foco do mérito constitucional para a operacionalização dos créditos de PIS e Cofins. Jurídico – MTA Após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a exclusão do ICMS da…
STF inicia julgamento sobre incidência de PIS e Cofins em reservas técnicas de seguradoras Tema com repercussão geral pode impactar toda a tributação do setor de seguros Jurídico – MTA A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal inicia, em 13 de fevereiro, o julgamento que definirá a incidência de PIS e Cofins sobre os ganhos…