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05/08/2024

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Receita prorroga prazo de adesão ao programa Litígio Zero 2024

Legal Content, NotíciasPor Mtostes Advogados05/08/2024

Receita prorroga prazo de adesão ao programa Litígio Zero 2024  Interessados poderão aderir ao programa até 31 de outubro de 2024. Nossa equipe esclarece principais pontos a respeito do Litígio Zero. Jurídico – MTA A Receita Federal prorrogou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada nesta quarta-feira (31/07/2024), o prazo para adesão ao Programa…

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