Em importante decisão na seara trabalhista, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou sentença que havia anulado justa causa, validando a dispensa nesta modalidade, de empregado de empresa de mineração e siderurgia, após a comprovação de ser falso o certificado técnico por ele apresentado, exigido para o desempenho do cargo de eletricista.

A decisão do tribunal mineiro observa devidamente a legislação trabalhista, trazendo segurança jurídica e respaldando as empresas na aplicação das regras previstas no art. 482 da CLT.
Em análise da notícia, Joanna de Angelis Galdino, supervisora da área trabalhista do Marcelo Tostes Advogados comenta:

“Em que pese a demissão por justa causa ser medida extrema e rigorosa, a apresentação de documentos falsos pode ser enquadrada como falta grave passível de desligamento, sem a

necessidade de prévia advertência ou suspensão.

Isto porque acarreta sérias consequências no ambiente de trabalho, podendo prejudicar não apenas a empresa, mas colocando em risco colegas de trabalho e o próprio desenvolvimento profissional do funcionário, que pode ter se beneficiado indevidamente de uma qualificação inexistente.

A empresa, ao aplicar a justa causa, e a justiça do trabalho, ao confirmar a decisão, demonstram a necessidade de adotar postura rigorosa contra comportamentos fraudulentos, o que também pode servir de alerta para outros funcionários e candidatos a vagas dentro da organização. Além disso, pode haver implicações legais para o empregado, que pode até ser processado criminalmente por falsificação de documentos.”

 

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