Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para divulgar Relatório de Transparência Salarial
Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.
Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de março, o documento foi acessado por apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas até o momento.
O Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios consolida dados provenientes do eSocial, incluindo informações relevantes como o CNPJ do estabelecimento, o número total de trabalhadores segregados por sexo, raça e etnia, os valores medianos dos salários contratuais, da remuneração bruta e a média dos últimos 12 meses. Adicionalmente, detalha cargos e ocupações conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a proporção salarial entre mulheres e homens. O documento não contém informações pessoais individualizadas.
O relatório também incorpora dados fornecidos pelas empresas através do Portal Emprega Brasil, abordando critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres pertencentes a grupos específicos, estratégias de promoção para cargos de gerência e direção, bem como iniciativas voltadas ao compartilhamento de responsabilidades familiares.
A obrigatoriedade da divulgação do relatório está fundamentada na Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, que versa sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, alterando o artigo 461 da CLT. A legislação impõe às empresas com mais de 100 empregados a adoção de medidas para assegurar essa igualdade, incluindo a transparência salarial, a fiscalização contra discriminação, a implementação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e o apoio à capacitação de mulheres. Esta lei é uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.
Esta iniciativa visa fortalecer a transparência e a equidade salarial no âmbito empresarial, incentivando a adoção de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.
