Em 2017, o STF decidiu que o órgão público que contrata uma empresa terceirizada não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas dessa empresa. Para o órgão público ser responsabilizado, é preciso provar que ele não fiscalizou o contrato de forma adequada. No entanto, essa decisão não deixou claro o que seria essa “fiscalização inadequada” nem quem teria que provar isso.

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 1.298.647, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acerca do ônus da prova a fim de aplicar a responsabilidade subsidiária.

 

Em artigo produzido por Jessica Pinto da Cunha, advogada trabalhista do Marcelo Tostes Advogados, aborda os temas 246 e 1118 de repercussão geral, com o objetivo de esclarecer a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente público e como a Justiça do Trabalho vem interpretando essas situações.

 

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