A Receita Federal implementa, a partir de janeiro de 2025, novas regras para monitorar as transações financeiras realizadas no Brasil. Essa medida visa aumentar a transparência no sistema financeiro e combater fraudes e irregularidades.

 

Além das instituições bancárias tradicionais, cooperativas de crédito, emissoras de moeda eletrônica e arranjos de pagamento também estão obrigadas a enviar informações à Receita Federal. As instituições financeiras devem reportar transações que ultrapassem R$ 5 mil por semestre para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

 

Em comentário sobre a notícia do Jornal Jurid, a sócia da área tributária do Marcelo Tostes Advogados, Alessandra Brandão comenta:

 

“Um dos maiores desafios do Governo, relativos à prevenção da criminalidade, que oculta o produto do ilícito no sistema financeiro, refere-se à fiscalização das transações bancárias. Já há muito tempo as operadoras de cartão de crédito informam à Receita Federal do Brasil as operações praticadas por meio delas, cujo valor ultrapassa 5.000 reais, por CPF. Agora é a vez do Pix. O mesmo tratamento que é dado às operações com cartão será efetivado quando se trata de Pix. Isso não significa que será cobrado tributo sobre o Pix. Esse é um sinal de maior rigor na fiscalização das operações efetivadas por meio dessa sistemática que vem sendo largamente utilizada no Brasil.”

 

🔗Confira a matéria na íntegra: Jornal Jurid.