Publicada lei que permite a atualização do valor de imóveis e institui novo RERCT-Geral
Publicada lei que permite a atualização do valor de imóveis e institui novo RERCT-Geral Regularização de ativos não declarados promove tributação reduzida e foco na transparência fiscal Jurídico – MTA Foi publicada em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024, que versa sobre a possibilidade de atualização do valor dos imóveis para o…